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Dúvidas Frequentes

Dúvidas sobre a Belog Brasil e/ou nossos Serviços e Soluções podem ser facilmente esclarecidas de maneira pratica e rápida através do nosso canal de atendimento. Entretanto, segue abaixo algumas dúvidas mais comuns registradas pelos nossos clientes:

  • A Belog Brasil comercializa Veículos 0km a Pronta Entrega?
    Não. A Belog Brasil atua somente como prestadora de serviço em processos sob encomenda de importação de veículos 0km ou usados com mais de 30 anos para clientes pessoas físicas.

  • É possível realizar a importação de Veículos Seminovos ou Usados?
    A importação de veículos seminovos ou usados com menos de 30 anos é vetada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, conforme Art. 25, Letra 'h' da Portaria MDIC 235/2006. Caso você deseje realizar uma importação de veículo usado com mais de 30 anos para fins culturais de coleção ou de algum veículo ou com menos de 30 anos havido por herança ou por missão diplomática, consulte-nos sobre essa operação especial.

  • É possível financiar os veículos importados com a assessoria da Belog Brasil?
    Sim. A Belog Brasil possui parceria com diversas instituições bancárias que permitem o financiamento. Clique aqui e consulte as condições de financiamento disponíveis.

  • Como é obtido a não incidência ou restituição do IPI-Importação nas importações de veículos realizadas por pessoas físicas?
    O pleito judicial pela não incidência ou restituição do IPI-Importação nos processos de importações de veículo para uso próprio, tem como base legal que o previsto pelo Art. 46, Inciso II da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) vem agindo de maneira conflitante ao princípio de não-cumulatividade do IPI previsto pelo Art. 153, Parágrafo 3º, Inciso II da Constituição Federal/1988.

    Por isso, através da nossa assessoria jurídica, a Belog Brasil tem peticionado e obtido por meio de Mandados de Segurança Preventivo ou Ação Ordinária de Restituição, diversas decisões favoráveis com resolução de mérito para os nossos clientes, importadores pessoas físicas, acerca da não incidência ou restituição do IPI-Importação nos veículos importados.

    A inconstitucionalidade dessa questão envolvendo a não incidência do IPI-Importação nos processos de importações de veículos por pessoa física, também possui existência reconhecida como Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme pode ser consultada no site: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=237889.

  • É possível obter a não incidência ou restituição do IPI-Importação nas importações de veículos realizadas por pessoas jurídicas de qualquer ramo ou pessoas físicas proprietárias e/ou sócias de concessionárias/revendas de veículos?
    Infelizmente não. Pois, tanto as pessoas jurídicas, independente do ramo ou segmento de atividade, quanto as pessoas físicas proprietárias e/ou sócias de concessionárias/revendas de veículos, não ferem o princípio de não-cumulatividade do IPI previsto no Art. 153, Parágrafo 3º, Inciso II da Constituição Federal/1988, na medida em que os mesmos poderão compensar-se a título de crédito do IPI recolhido no desembaraço aduaneiro para descontar-se sobre IPI incidente em saída futura.

  • Como é obtido a restituição do ICMS-Importação nas importações de veículos realizadas por pessoas físicas?
    O pleito judicial pela restituição do ICMS-Importação nos processos de importações de veículo para uso próprio, tem como base legal a Súmula 660 do Supremo Tribunal Federal (STF) e o conflito disposto entre o princípio de não-cumulatividade do ICMS, previsto no Artigo 155, Parágrafo 2º, Inciso I da Constituição Federal de 1988 e a incidência do imposto prevista no Artigo 155, Parágrafo 2º, Inciso IX da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional número 33 de 2001.

    Por isso, através da nossa assessoria jurídica, a Belog Brasil tem peticionado e obtido por meio de Ação Ordinária de Restituição, diversas decisões favoráveis com resolução de mérito para os nossos clientes, importadores pessoas físicas, acerca da restituição do ICMS-Importação nos veículos importados.

  • Os veículos 0km importados com assessoria da Belog Brasil possuem Garantia no Brasil?
    Todos os veículos 0km das quais trabalhamos possuem garantia de fábrica vigente. Alguns, entretanto, não possuem cobertura vigente nas redes autorizadas do Brasil. Por isso, em caráter adicional, a Belog Brasil fornece um serviço garantia contratual destinado a motor e câmbio para todos os veículos importados com assessoria da Belog Brasil, com vigência de 2 anos ou 20.000 quilômetros, o que ocorrer primeiro. Para saber mais: Clique Aqui.


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